(DOC. VP 150.2024.3002.1600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Preclusão temporal reconhecida pelas instâncias ordinárias. Rpv. Determinação de apresentação da declaração anual de renda. Ônus da prova. Livre convencimento do magistrado. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar que: houve inércia da parte credora quando instada a manifestar-se; ocorreu preclusão consumativa na oportuna apuração dos encargos moratórios; seria necessário a apresentação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote