(DOC. VP 150.2024.3002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Exclusão dos honorários advocatícios e da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inovação recursal.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inviável apreciar os temas da exclusão dos honorários advocatícios e da multa arbitrada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por constituírem inovação recursal. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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