(DOC. VP 150.2024.3001.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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