(DOC. VP 150.2024.3000.9600)

STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Defensor público. Lei complementar estadual 157/2006. Supressão de vantagens. Não ocorrência. Incorporação ao vencimento básico. Lei estadual. Aumento aos defensores em atividade. Extensão aos inativos.

«1. Hipótese em que a impetrante alega que, até o mês de janeiro de 2006, seus proventos eram compostos por diversas parcelas, entre as quais a denominada «gratificação de nível superior» e a «diferença de nível», que foram suprimidas sem que tenha a administração apresentado justificativa. 2. As referidas verbas não foram retiradas de seus proventos, mas reenquadradas com a entrada em vigor da Lei Complementar 157/2006, que instituiu a denominada Vantagem Pessoal Nominalmente

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