(DOC. VP 150.2024.3000.8000)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais. Súmula 435/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente da empresa dita irregularmente dissolvida, quando houver nos autos certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa/devedora não funciona nos seus endereços fiscais. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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