(DOC. VP 150.2024.3000.7600)

STJ. Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«- A anulação de acórdão em razão de deficiente prestação jurisdicional supõe omissão, obscuridade ou contradição sobre questão relevante que possa influenciar o julgamento da causa. Hipótese em que o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a prescrição e a incidência da Lei Complementar 118/2005. - O reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, para afastar a multa aplicada, não implica necessariamente a anulação do referido julgam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote