(DOC. VP 150.2024.3000.2800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 3. Agravo r

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