(DOC. VP 150.2021.0000.7100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não- ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 535, 604 e 730. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de benefício. Conversão em URV. Atualização do salário- de- contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro/94. Inclusão. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia- se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando- se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A alegada ofensa aos dispositivos da lei processual civil não pode ser analisada porquanto não foi

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