(DOC. VP 150.2021.0000.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Não violação do CPC/1973, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Fundamentos compatíveis entre si.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. Não há que se falar em contradição quanto aos fundamentos do acórdão recorrido que, a despeito de afastarem a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535, não conhecem do recurso especial em relação à determinado dispositivo legal, qual seja, o Lei 3.244/1957, ar

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