(DOC. VP 150.1413.5003.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 2. O acolhimento da argumentação dos agravantes, no sentido de que aproveitariam apenas parte do imóvel, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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