(DOC. VP 150.1413.5003.3600)

STJ. Processual civil. Tributário. Exações incidentes sobre juros moratórios. Entendimento contrário ao interesse da parte. Omissão inexistente. Verba honorária. Inovação. Preclusão. Violação a arts. Da CF/88. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu. 2. O acórdão recorrido expressamente tratou a questão de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os encargos moratórios, firmando tese jurídica diversa da almejada pela embargante, o que não se confunde com omissão. 3. A questão honorária está preclusa, visto qu

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