(DOC. VP 150.1413.5002.9700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Anulação de decisão monocrática para submeter o recurso especial ao colegiado. Amplo exercício do contraditório.

«A matéria em questão merece ser analisada pelo colegiado da Segunda Turma, possibilitando o exercício do contraditório, mediante sustentação oral perante os ministros daquele órgão julgador. Agravo regimental improvido.»

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