(DOC. VP 150.1413.5002.8300)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 435/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convenciment

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