(DOC. VP 150.1413.5001.2400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anuidades devidas a conselho profissional. Tese recursal vinculada ao Lei 8.906/1994, art. 87, não prequestionado (Súmula 282/STF).

«1. A controvérsia sobre a revogação ou não da Lei 6.994/1982 pelo Lei 8.906/1994, art. 87 não foi debatida no acórdão recorrido, de tal sorte que o recurso especial não merece sequer ser conhecido, por força do entendimento jurisprudencial constante da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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