(DOC. VP 150.1413.5000.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Inocorrência. Nas informações prestadas, o agente passivo impugnou o mérito do ato administrativo. Teoria da encampação. Precedente. RMS 19.324/RS, rel. Min. Luiz fux, dj 03/04/2006. Alegação que o auto de infração foi lavrado com base nas conclusões da equipe técnica, que o processo administrativo mostra a atuação motivada da administração e o conhecimento da parte recorrida sobre as irregularidades ambientais apontadas em sua propriedade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não houve qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. A parte recorrente sustenta na petição de Embargos Declaratórios questões atinentes à infração, supostamente, cometida pela parte recorrida, que é diversa dos argumentos alegados nas razões do Apelo Excepcional, o que evidentemente, obsta o conhecimento do recurso por violação ao CPC/1973, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote