(DOC. VP 150.1412.6004.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Aferição da prescrição do fundo de direito. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegada prescrição de fundo de direito, verifica-se que o exame das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação da norma local (Lei Estadual 1.419/2001), o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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