(DOC. VP 150.1412.6004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. O recurso cabível para impugnar decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial é o agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºe não o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso, por configurar erro inescusável. Jurisprudência firme do STJ. 3. Agravo não conhecido.»

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