(DOC. VP 150.1412.6003.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Muito embora o tema do recurso especial gire em torno do auxílio-reclusão e o critério de fixação da renda, considerando estar o segurado desempregado quando do recolhimento à prisão, tema representativo de controvérsia, REsp 1485416 e REsp 1485417, certo é que, no presente caso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo é de índole exclusivamente constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote