(DOC. VP 150.1412.6002.8700)

STJ. Constitucional, processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade de remuneração. Inexistência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Ressaltou-se no acórdão impugnado, com base na orientação pretoriana, que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha à mencionada limit

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