(DOC. VP 150.1412.6002.6700)

STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Ação principal ajuizada em 20.4.93, ou seja ações de conhecimento distribuídas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano.

«1. A única divergência entre as partes diz respeito ao aspecto material da conta - taxa de juros a ser aplicada: o exequente usou 12% ao ano (até 31-7-01) e a União entende que esse percentual deve ser de 6% ao ano. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto

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