(DOC. VP 150.1412.6002.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito ocorrido dentro das instalações militares. Acidente em serviço caracterização. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «se é considerado acidente em serviço aquele ocorrido com militar da ativa quando 'no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve', com muito mais razão também deve ser considerado 'em serviço' o acidente ocorrido nas dependências militares, ainda que o militar não estivesse em serviço. Inafastável, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inad

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