(DOC. VP 150.1410.6001.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Expedição de diploma de curso superior. Negativa. Indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF. Nexo causal. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à consumação da prescrição, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que o prazo prescricional foi inaugurado a partir d

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