(DOC. VP 150.1410.6000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Incidência do Decreto 2.322/1987 até a edição da Medida Provisória 2.180-35. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que determina a aplicação dos juros pelos índice

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