(DOC. VP 150.1405.9006.6800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não existência, no acórdão impugnado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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