(DOC. VP 150.1405.9002.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, estando ausente procuração ou substabelecimento outorgado à subscritora do Agravo Regimental, conforme certidão exarada nos autos (fl. 628, e/STJ), tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 13 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração o

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