(DOC. VP 150.1405.9002.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Mandado de segurança. Incidência de correção monetária sobre ICMS recolhido indevidamente. Pedido procedente, com ressalva da possibilidade de o fisco apurar o correto valor do quantum a ser utilizado para fins de compensação na escrita fiscal.

«1. É legítima a utilização dos aclaratórios para corrigir julgamento realizado com base em premissa equivocada (in casu, de que a demanda versa incidência de correção monetária no crédito escritural). 2. Tem-se, na origem, Mandado de Segurança impetrado para o fim de impedir a autoridade dita coatora de exigir a «diferença entre o crédito tomado e o autorizado pela decisão que ora se combate». 3. Em síntese, a empresa: a) por meio de sua filial de Jaguaré, lançou a dé

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