(DOC. VP 150.1405.9000.8100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública. Razoabilidade na aplicação. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 564.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Seg

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