(DOC. VP 150.1405.9000.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Exclusão. Divergência configurada. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999 e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF. 2. Embargos de Divergência providos.»

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