(DOC. VP 150.1404.0003.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o acórdão dos Embargos de Declaração (julgados em 26.9.2013) foi publicado em 4.10.2013 e o apelo nobre foi interposto em 9.9.2013, sem ratificação. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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