(DOC. VP 150.1404.0002.7200)

STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que: «O Acórdão aqui embargado, além de violar, não se manifestou sobre os artigos 3º, I, 20 e 53 I da Lei 9394, de 20/12/1996 (LDB), que dispõem sobre igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e sobre a Autonomia Universitária». 2. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imp

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