(DOC. VP 150.1404.0002.5500)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de tributos. Fixação de alíquota. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, a

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