(DOC. VP 150.1404.0000.9600)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Loteamento clandestino. Não observância aos requisitos da Lei 6.766/1979. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «embora a ré sinalizasse um condomínio especial horizontal de casas ao abrigo da Lei 4.591/64, portanto sinalizava empreender um condomínio deitado, isso era apenas virtual, porque na realidade pretendia e empreendeu um loteamento irregular» (fl. 2488, e/STJ). 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espé

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