(DOC. VP 150.1404.0000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. A decisão recorrida deu provimento ao recurso especial da agravante cujo pleito era a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsão do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Portanto, falta interesse recursal à Fazenda do Estado de São Paulo. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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