(DOC. VP 150.1404.0000.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 248. Falta de prequestionamento. Redirecionamento. Cometimento, em tese, de infração legal. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 248, pois, além de não ter sido prequestionado pela Corte de origem, que, a seu respeito não emitiu nenhum juízo de valor, não impugna a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a reunião das execuções, por força do artigo 28 da LEF, faz com que os bens constritos em uma das execuções sejam destinados à garantia de todos os processos reunidos. Aplicam-se, assim, quanto ao ponto, as Súmulas 282 e 283/STF. 2. A apr

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