(DOC. VP 150.1400.8003.3900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Periodicidade anual. Sucumbência. Redistribuição. Cabimento. CCB/2002, art. 591.

«1. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes. 2. A capitalização dos juros em periodicidade anual, prevista no Decreto 22.626/1933, art. 4º e no CCB/2002, art. 591, é permitida independentemente de pactuaç�

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