(DOC. VP 150.1394.4002.3500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). 2. Para desco

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