(DOC. VP 150.1394.4001.8900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Litisconsórcio passivo necessário com o banco patrocinador. Afastamento. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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