(DOC. VP 150.1394.4001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Direito de regresso. Marco inaugural do curso do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que «o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica» (AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013). 2. O lapso prescricional da ação regressiva começou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote