(DOC. VP 150.1392.7002.9100)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia não configurada. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Pedido de extensão. Prejudicado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas não caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41 c/c 395, I,), e identificada a presença tanto d

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