(DOC. VP 150.1392.7001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissões. Inexistência. Dispositivo legal violado não indicado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conversão do padrão monetário. Aferição de diferenças salariais a serem pagas ao servidor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. 3. O prequestionamento não exige que haja menção express

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