(DOC. VP 150.1392.7000.1100)

STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime contra a fauna. Lei 9.605/1998, art. 29. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. II - Na hipótese, inexistindo laudo da autarquia competente apto a demonstrar se a origem da carne apreendida seria de animal silvestre, e não estando o local da apreensão dentro dos limites do Parque Nacional do Iguaçu, não está configurad

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