(DOC. VP 150.1392.0002.4600)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de terceiro. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Questão processual. Procedência não discutida. Meio ambiente. Ausência de demonstração do não cabimento da medida.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. Ressalte-se que se está a tratar do cabimento da referida medida processual, o que não se confunde com a sua procedência. 3. É encargo da parte agravante a demonstração do n

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