Carregando…

(DOC. VP 150.1392.0001.9400)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

«É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote