(DOC. VP 150.1392.0001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão. Ministro presidente. Juiz natural. Violação. Inexistência. Justiça gratuita. Beneficiário. Formação do instrumento.

«1. A decisão proferida pelo em. Ministro Presidente, com fundamento no disposto pela Resolução/STJ 17/2013, não viola o princípio do juiz natural, ainda mais, porquanto, interposto agravo regimental, o feito será distribuído em conformidade com o disposto pelo art. 9º do RISTJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o beneficiário da justiça gratuita não está isento da responsabilidade de acompanhar a correta formação do instrumento. Precedentes. 3. Agravo regim

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