(DOC. VP 150.1382.8002.8100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Apreciação no recurso extraordinário. ADI 1.797/PE/STF. Inaplicabilidade. Compensação com reajustes futuros. Impossibilidade.

«1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento deste feito em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário. 2. A limitação temporal estabelecida pela ADI 1.797/PE/STF não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Os reajustes concedidos por legislação superveniente n�

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