(DOC. VP 150.1382.8001.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Balanças de uso interno. Aferição não-obrigatória.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. 2. No caso concreto, há vários precedentes de órgã

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