(DOC. VP 150.0489.1359.3456)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO INTEGRAL À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. - A

Suprema Corte reiterou o entendimento de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.» (RE 855.178/RG/STF). - Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - Comprovada a necessidade e a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, impõe-se ao ent

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