(DOC. VP 150.0146.2235.9920)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Foi proferida decisão determinando que o autor emendasse a sua petição inicial para apresentar cópia do contrato que pretende rever ou ao menos comprovasse que requereu administrativamente o contrato, sob pena de indeferimento. O autor permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida sentença indeferimento a inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. De acordo com o CPC, art. 321, se o juiz entender que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades ca

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