(DOC. VP 149.9404.8762.7895)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote