(DOC. VP 149.9318.2760.1875)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Ilegalidade da exigência pelo valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN Precedente - Não provimento do reexam

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